Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação das penas-bases. Quantidade e diversidade de drogas. Fundamento comum. Adoção de índices iguais. Causa de aumento do art. 40, IV Lei 11.343/2006 e condenação pelo Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Bis in idem. Inocorrência. Majorante afastada e pena não redimensionada. Necessidade de readequação. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)