Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Regime fechado. Desproporcionalidade. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Razoabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida. Agravo interno desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que a quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos estão aptos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso, na hipótese o semiaberto, para o cumprimento inicial da pena restritiva de liberdade imposta ao réu. ... (Continua)