Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos de terceiro. Execução de nota promissória vinculada à contrato de fomento mercantil. Exigibilidade apartada do negócio jurídico subjacente. Natureza cambial desnaturada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Lei, art. 17 uniforme de genebra (Decreto 57.663/1966) . Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude jurídica e fática. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)