Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Violação à Súmula 443/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Fração de aumento desproporcional. Aumento da fração de redução pela tentativa de latrocínio. Critério do iter criminis percorrido observado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)