Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 1359.871/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)