Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso especial originado de ação indenizatória por danos morais. Alegação, em sede de aclaratórios, de violação a dispositivos da legislação, cuja análise poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Nulidade reconhecida. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II , pois a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre a obrigatoriedade do ressarcimento pelo Estado de medicamento essencial à saúde da parte e sobre a violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 927. ... (Continua)