Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente em rodovia. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva do estado. Alegação de ofensa aos arts. 515 e 535, I e II do CPC/1973. Inocorrência de omissão. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de provas e ausência de nexo de causalidade entre a alegada omissão e os danos causados à autora. Matérias que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, não havendo falar-se em omissão, contradição, erro material ou obscuridade, não se verificando qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535; de se ressaltar que, decisão contrária aos interesses da parte não representam, por si só, a nulidade reclamada. ... (Continua)