Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto e comutação. Decreto 7.873/2012 e Decreto 8.615/2015. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Não cumprimento de 1/3 das penas dos crimes comuns até a data limite estabelecida nos Decretos concessivos (25/12/2012 e 25/12/2015). Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)