Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Manutenção das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. REsp. 11.144.469/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão do min. Mauro campbell marques, DJE 2.12.2016, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 1574.706/PR) em sentido contrário. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 11.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)