Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Paciente condenado por tráfico de drogas. Detração penal e progressão de regime. Matérias que não foram debatidas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem denegou o habeas corpus lá impetrado ao fundamento de que as questões relativas à detração penal e à progressão de regime não teriam sido, antes de serem apresentadas ao Tribunal, objeto de apreciação pelo Juízo da execução. ... (Continua)