Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação motivada pela quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Pena provisória. Pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Atenuante evidenciada. Súmula 231/STJ. Pena não reduzida. Pena definitiva. Minorante do tráfico privilegiado. Privilégio reconhecido pelo juízo sentenciante, com aplicação de fração intermediária. Envolvimento de adolescente. Motivação idônea. Redimensionamento da pena. Regime prisional intermediário. Natureza da droga. Constrangimento ilegal não verificado. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)