Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Súmula 523/STF. Advogado constituído que deixou de interpor embargos infringentes. Princípio da voluntariedade recursal. Desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Animus necandi evidente. Regime prisional fechado mantido. Reincidência do réu. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)