Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Pleito absolutório. Impropriedade na via do mandamus. CPP, art. 156, CPP. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração rejeitados. Confissão espontânea. Réu que não admitiu conhecer a origem ilícita do bem. Inaplicabilidade da atenuante. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)