Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado, corrupção de menor e uso de documento falso. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado para o cumprimento da pena reclusiva e do regime semiaberto para a de detenção. Gravidade abstrata dos delitos. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Nova prisão em flagrante do réu que não justifica a fixação do regime prisional mais severo. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)