Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Dolo e culpa afastados pelo tribunal de origem, que, contrariamente, assinalou ter o acusado tomado a providência mais viável para se evitar a solução de continuidade do serviço de saúde na urbe fluminense. Pretensão recursal que não infirma os fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro a que se nega seguimento.

«1 - Compulsando detidamente as razões recursais, verifica-se, in casu, que o Agravante apenas reitera os fundamentos do Recurso Especial rejeitado, não contrapondo os argumentos que resultaram no improvimento recursal. ... (Continua)