Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nas proximidades de estabelecimento de ensino. Caracterização da causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a elevação da pena em razão da aplicação da causa de aumento prevista no inciso III da Lei 11.343/2006, art. 40 se dá exclusivamente em função do lugar do cometimento do delito. ... (Continua)