Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Progressão de regime ou livramento condicional. Supressão de instância.

«1 - As questões referentes à transferência do agravante de estabelecimento prisional ou ao deferimento dos benefícios de progressão de regime ou de livramento condicional não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que consignou a impossibilidade de análise de tais matérias haja vista que os pedidos nem sequer teriam sido deduzidos perante o Juízo de primeira instância. Dessa forma, esta Corte está impedida de proceder ao exame da controvérsia, sob pena de incorrer em dupla e indevida supressão de instância e consequente violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)