Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Sindicato dos servidores do instituto de previdência do estado do rio grande do sul parcelamento dos vencimentos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo em que objetiva concessão de ordem para impedir parcelamento de salários. No Tribunal de origem concedeu-se a segurança considerando a verba em questão de natureza alimentar e sendo devida por força do art. 35 da Constituição Estadual, seria evidente o direito líquido e certo dos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em receber até o último dia útil do mês o pagamento integral da remuneração mensal a que fazem jus. Em decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)