Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que «em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano (RHC 198.961/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/08/2018). ... (Continua)