Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. EREsp. 11.431.091/SP. dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Regime prisional semiaberto. Adequado. Pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos de reclusão. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP, CP e da Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)