Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial oriundo de sentença em embargos à execução. Pretensão do ente expropriante em afastar o manto da coisa julgada e excluir da indenização os juros compensatórios; porquanto o valor da condenação foi inferior àquele oferecido administrativamente. Questão preclusa. Impossibilidade de aplicação da relativização da coisa julgada. Hipótese que não constitui excepcional a ponto de se afastar o dogma da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Hipótese em que o recurso interno insiste na possibilidade de quebra da coisa julgada, sem contudo, apresentar indícios da excepcionalidade necessária para justificar tal medida extrema. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1 - O afastamento da coisa julgada exige que a causa que lhe ensejou seja de tal modo excepcional, que a sua manutenção se torne inconciliável. ... (Continua)