Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. Reduzir à fração mínima. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentações inidôneas. Constrangimento ilegal verificado. Detração. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)