Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Utilização da reincidência tanto na segunda etapa da dosimetria quanto para fixação do regime prisional. Substituição da pena privativa por restritiva. Matérias não suscitadas no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.

«Não é possível a análise da alegada utilização da reincidência tanto na segunda fase da dosimetria da pena quanto para fixação do regime prisional, bem como do pleito de conversão da pena privativa por restritiva, porquanto tais pretensões somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal.... (Continua)