Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Descabimento. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 1109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 1121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 1117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, «e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 1284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 1297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 1293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 1253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)