Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Violação ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível. Inteligência do art. 34, XVIII, «a, do regimento interno deste STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

«1 - A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 34, VII, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, «c, ambos do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou orientação jurisprudencial predominante nesta Corte Superior, como na hipótese. ... (Continua)