Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.5701.8004.6800

1 - STJ Estupro de vulnerável. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto nos CPP, art. 155 e CPP, art. 156, CPP. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()

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