Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.6050.3001.0600

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo.

«1 - A própria agravante apontou o ato de 2006 como coator, momento a partir de quando seus associados deixaram de perceber a vantagem. ... ()

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