Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos concretos que indiquem ser o réu integrante de organização criminosa. Agente na condição de «mula. Fração aplicada em 1/6. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... (Continua)