Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Reincidência do réu que não afasta a aplicação do princípio da insignificância. Ínfimo valor da res furtiva (R$ 30,00). Recurso desprovido.

«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 198.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)