Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Em que pese o decreto prisional fazer referência ao modus operandi empregado na prática delitiva, não se verifica qualquer conduta do recorrente que demonstre sua acentuada periculosidade ou circunstâncias que extrapolem as elementares do tipo penal de roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, sob pena de admitir a mesma somente em face da gravidade abstrata do delito, sobretudo em se considerando tratar-se de agente primário e de bons antecedentes. Razoável e adequada é a fixação, portanto, das medidas cautelares diversas de prisão. ... (Continua)