Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações genéricas e inerentes aos tipos penais. Regime inicial. Semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)