Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Basta a simples leitura do voto proferido no julgamento do acórdão embargado para se verificar que a matéria foi decidida no sentido de que, no caso de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, não é possível a aplicação do CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Em nenhum momento se falou que o Embargante seria reincidente e tampouco se aplicou o CP, art. 44, § 3º Código Penal para afastar a substituição nos termos requeridos pela Defesa. ... (Continua)