Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria e materialidade, óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Atipicidade da conduta. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível a análise na via estreita do writ. ... (Continua)