Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menores. Dosimetria da pena. Redutor genérico da tentativa aplicado na fração de 1/2 motivação idônea. Iter criminis considerado. Revolvimento fático-probatório. Inviável na via estreita do writ. Regime inicial mais gravoso baseado em circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Flagrante constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)