Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal imputado. Pretendido afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no CP, art. 44, § 2º não afasta sua cumulação à pena de multa, estatuída no preceito secundário do tipo sancionador, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)