Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus porte de arma de fogo de uso restrito. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. ... ()
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