Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Regime inicial. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, ART. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, Código Penal e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)