Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor em concurso material. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa dos maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b, CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)