Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334 habitualidade delitiva. 8 autuações relativas à idêntica conduta. Procedimentos administrativos fiscais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Cassação do acórdão a quo em razão de reiteração delitiva.

«1 - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa (CP, art. 334). ... (Continua)