Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Direito líquido e certo. Precedentes. Prequestionamento de matéria para interposição de recurso extraordinário. Impropriedade da via. Embargos rejeitados.

«1. Conforme assinalado no acórdão ora embargado, em se tratando dos limites da atuação do poder judiciário no âmbito do processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, firmou orientação de que a pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado. ... (Continua)