Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Lei 8.112/1999, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do serviço público, suscitando, para tanto, ocorrência de cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela prática da infração. ... (Continua)