Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior à 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Paciente reincidente. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)