Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usurpação da função pública. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, caput. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Atipicidade da conduta. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema. ... (Continua)