Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Pleito de estabelecimento de pena no mínimo legal. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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