Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisa. Operação ouro verde. Prescrição do CP, art. 115 acórdão confirmatório da condenação. Alteração substancial do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Prescrição ocorrida.

«1 - Havendo substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também o próprio lapso prescricional, além de modificar a tipificação conferida ao fato, deve o acórdão ser considerado como novo marco interruptivo da prescrição, inclusive para fins de aplicação do benefício do CP, art. 115. ... (Continua)