Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Unificação das penas. Data-base para futuros benefícios. Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Nova diretriz jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)