Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Roubo com a participação de 3 (três) agentes, armados, que cercearam a liberdade da vítima por mais de três horas. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Detração. Juízo da execução penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)