Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença penal condenatória proferida por meio audiovisual. Ausência de transcrição integral. Nulidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo intermediário adequado. Manifesta ilegalidade não identificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)