Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução penal. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamento idôneo para o indeferimento do pedido de liberdade condicional. Súmula 441/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que «apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ - , as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo (AgRg no REsp. 11.720.759/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... (Continua)