Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Autos eletrônicos. Princípio da identificação do teor material de todos arquivos anexados. Ofensa à instrução normativa. Atos 17/2012-P e 20/2015, do tj/RS. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 280/STF.

«I - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, b e c, «e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de legislação local, portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos internos, etc. ... (Continua)